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IDOSOS – LEI n° 3772/2010

Lei que cria procedimentos de notificação compulsória da violência contra os idosos atendidos em serviços de urgência e emergência nas redes públicas e privadas, bem como nos demais equipamentos de atendimentos do sistema de saúde de Aracaju (n° 3772/2010)

2017-03-23T14:28:41-03:0014 mar 2017|Projetos|

LEI DA NÃO COBRANÇA DE CAUÇÃO EM HOSPITAIS E CLÍNICAS PARTICULARES DE ARACAJU ((N° 3283/2005)

Fica proibida a exigência de depósito prévio de caução de qualquer natureza, nos casos de atendimentos e internações emergenciais, em clínicas e hospitais médicos e odontológicos privados, localizados no município de Aracaju. Comprovada a exigência de depósito prévio, a clínica ou hospital serão obrigados a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pela internação.

2017-03-23T14:31:07-03:0014 mar 2017|Projetos|