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//Lei de Combate a Homofobia nº 3.723

Lei de Combate a Homofobia nº 3.723

Elber também criou a lei que pune legalmente todo ato ou manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra cidadão homossexual, bissexual, travesti ou transexual, no âmbito da administração pública.

2019-06-16T14:31:33-03:0014 mar 2017|Projetos|