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//CARDÁPIO VISÍVEL NA ENTRADA DOS RESTAURANTES – LEI nº 4015/2011

CARDÁPIO VISÍVEL NA ENTRADA DOS RESTAURANTES – LEI nº 4015/2011

Os proprietários de restaurantes, pizzarias, lanchonetes ou bares e similares ficam obrigados a expor cardápios com os preços na parte externa de seus estabelecimentos, em local de fácil acesso e grande visibilidade para o consumidor.
Art. 2º Na elaboração dos cardápios, cada estabelecimento deverá especificar as modalidades de pratos servidos, se têm acompanhamento e se há opção de consumo separado.
Parágrafo Único – Da lista deverão constar todos os preços atualizados dos alimentos e bebidas servidos no estabelecimento.
Art. 3º Caberá aos fiscais municipais zelar pelo cumprimento desta Lei.
Parágrafo Único – O descumprimento do disposto nesta Lei implicará sanção para os proprietários do estabelecimento comercial, indo da advertência à aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) elevado para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) no caso de reincidências.

2017-03-23T14:32:04-03:0014 mar 2017|Projetos|