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NEPOTISMO EM ARACAJU | UM ATO DE IMPROBIDADE E IMORALIDADE

Atualmente, o nepotismo é amplamente condenado na esfera política nacional, sendo associado à corrupção e considerado um empecilho para a democracia. A Constituição Federal, através do artigo 37, prega que os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser seguidos na contratação de funcionários no serviço público. Através deste artigo, fica explícito o caráter inconstitucional do nepotismo. No entanto, isso não impede que os municípios criem suas próprias leis para reforçar a proibição da prática.

Responsabilidade

Quando fica comprovada a intenção da prática, o agente público fica sujeito à ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o que inclui desde o ressarcimento integral do dano ao erário público até a perda da função e dos direitos políticos de três a cinco anos.
Apresentamos um novo projeto na câmara municipal de Aracaju que propõe a nova lei de combate ao nepotismo. Essa lei vai em consonância ao princípio da moralidade pública e vai vetar de numa vez por todas os “apadrinhamentos” políticos na administração municipal de Aracaju.

2017-11-16T09:42:49-03:0016 nov 2017|Fala Elber|