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//LEI DA NÃO COBRANÇA DE CAUÇÃO EM HOSPITAIS E CLÍNICAS PARTICULARES DE ARACAJU ((N° 3283/2005)

LEI DA NÃO COBRANÇA DE CAUÇÃO EM HOSPITAIS E CLÍNICAS PARTICULARES DE ARACAJU ((N° 3283/2005)

Fica proibida a exigência de depósito prévio de caução de qualquer natureza, nos casos de atendimentos de urgência e emergência, em clínicas e hospitais médicos e odontológicos privados, localizados no município de Aracaju. Comprovada a exigência de depósito prévio, a clínica ou hospital serão obrigados a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pela internação.

2020-02-19T14:32:13-03:0014 mar 2017|Projetos|