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//IDOSOS – LEI n° 3772/2010

IDOSOS – LEI n° 3772/2010

Fica criado o procedimento de notificação compulsória da violência contra a pessoa idosa atendida em todos os serviços da rede municipal de saúde, educação e assistência social, pública e privada.
Parágrafo Único – O Poder Executivo Municipal deverá criar uma Comissão de Monitoramento da Violência contra o Idoso no âmbito do Município de Aracaju.
Art. 2º Os serviços de saúde, educação e assistência social das redes públicas e privadas, que prestam atendimento no âmbito do Município de Aracaju, são obrigados a notificar em formulário oficial todos os casos atendidos e diagnosticados de violência contra a pessoa idosa, tipificados como violência física, moral, psicológica, sexual e patrimonial, considerando para efeito desta Lei:
I – Violência física, ação ou omissão que coloca em perigo ou causa dano à Integridade física do idoso;
II – Violência psicológica, submissão do idoso à agressões verbais, indiferença ou rejeição, podendo levar a danos irreversíveis no aspecto psicossocial;
III – Violência moral, atos de humilhação, desqualificação ou ridicularização, que ocorrem de maneira repetitiva com o Idoso;
IV – Violência sexual, o estupro ou abuso sexual, sofrido pelo idoso, no espaço doméstico ou fora dele;
V – Abuso financeiro e econômico, exploração imprópria ou ilegal dos idosos ou uso não consentido por eles de seus recursos financeiros e patrimoniais.

2017-03-23T14:28:41-03:0014 mar 2017|Projetos|