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//“Se a Prefeitura deixa os shoppings cobrarem, não tem nenhuma moral em fiscalizar e cobrar dos comerciantes de Aracaju”, afirmou Elber

“Se a Prefeitura deixa os shoppings cobrarem, não tem nenhuma moral em fiscalizar e cobrar dos comerciantes de Aracaju”, afirmou Elber

Mais uma vez, o vereador Elber Batalha (PSB) volta a reclamar do aumento da cobrança dos estacionamentos dos shoppings de Aracaju, como também a falta de fiscalização por parte da Prefeitura nas leis aprovadas pela Câmara Municipal de Aracaju (CMA).

Elber explicou que em 2006, quando começou a prática da cobrança dos estacionamentos das universidades de Aracaju, ele foi o autor de um Projeto de Lei, que virou a Lei n*3348/2006 que proíbe no âmbito municipal de Aracaju a cobrança de valores pela permanência de veículos nos estacionamentos de shoppings, faculdades, Universidades e supermercados. “Minimamente, uma quantidade dessas vagas têm que ser gratuitas. Qualquer cidadão que deseja abrir um comércio ou estabelecimento em Aracaju é obrigado a disponibilizar vagas gratuitas de estacionamento. Por que universidades e shoppings, que são estratosfericamente maiores, não têm a obrigatoriedade dessas vagas? Você não pode fazer o que quiser com sua propriedade, sobretudo se existe função social dela. Todo mundo é obrigado a cumprir à constituição. Se a Prefeitura deixa os shoppings cobrarem, não tem nenhuma moral em fiscalizar e cobrar dos comerciantes de Aracaju”, afirmou.

O vereador lembrou que em 2006 conseguiu na justiça que os shoppings fracionassem o valor da cobrança dos estacionamentos. “Naquela época, a Defensoria Pública, através de nossa iniciativa, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), questionando porque os shoppings haviam colocado a cobrança no valor de R$4 reais por 4h de permanência. Conseguimos através dessa ACP o fracionamento das horas e os 20 minutos de tolerância”, lembrou.

O parlamentar fez uma cobrança ao prefeito Edvaldo Nogueira para que a Prefeitura de Aracaju fiscalize a lei que proíbe esse tipo de cobrança na capital. “Os comerciantes dos shoppings não concordam com esse aumento porque ele não é revertido em melhorias ou benesses para eles. Pelo contrário, ali ainda tira clientes. Ali é dinheiro puro na mão dos donos dos shoppings. Nos shoppings hoje existem serviços de primeira necessidade, a exemplo do Ceac. A função do estado é regular para que ninguém abuse do poder econômico que tem e que as coisas funcionem de forma eficiente. Portanto, exijo uma postura do prefeito Edvaldo Nogueira nessa questão. A lei está em vigor, se ele não quer cumprir a lei, mande outra para revogá-la. Não cumprir a lei é cometer improbidade administrativa”, alertou.

Foto: Gilton Rosas

2020-03-12T17:37:51-03:0012 mar 2020|Notícias|